Histórico da Lei 100

Decisão do Supremo Tribunal Federal

No dia 26 de março de 2014 foi decidido, por maioria no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007 de Minas Gerais. De acordo com o STF, a efetivação de profissionais da área da educação em cargos públicos efetivos sem a realização de concurso público contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Clique aqui para ler a notícia.

Julho de 2007

A Lei Complementar 100 é enviada para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela administração estadual com o intuito de efetivar, sem concurso público, 98 mil servidores designados da Educação e mais de 199 funcionários da parte administrativa da ALMG no legislativo.

Novembro de 2007

A Lei 100 é sancionada na íntegra pelo Executivo e os designados que entraram no Estado até o dia 31 de dezembro de 2006 foram efetivados. A medida garantiu ao Estado um acerto de contas com o Ministério da Previdência e a emissão do CRP, Certificado de Regularização Previdenciária. O documento emitido trimestralmente atesta o cumprimento das obrigações previdenciárias pelos Estados e municípios, o que possibilita ou impede o recebimento de verbas federais e convênios com a União. Desde 2004 o certificado era renovado por meio de decisões judiciais de caráter liminar.

Agosto de 2012

A Procuradoria Geral da República ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa à Lei 100 no STF, Supremo Tribunal Federal. A Ação pede a exclusão de todos os beneficiados pela Lei 100 alegando que violam os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público.

Fevereiro de 2013

A AGU, Advocacia Geral da União, se manifesta pela inconstitucionalidade da regra, mas não pelo recebimento da ação por entender que a ela foi apresentada de forma errada.

Maio de 2013

A Procuradoria Geral da República se manifesta pelo conhecimento e procedência do pedido.

Março de 2014

Os ministros do STF julgam inconstitucional a Lei Complementar 100 e determinam que os funcionários deixem os cargos até o dia 1º de abril de 2015. Os aposentados e os trabalhadores que se aposentariam até este prazo foram preservados. O Governo de Minas Gerais se comprometeu a agilizar a aposentadoria de cerca de 20 mil servidores que poderiam manter o benefício segundo a decisão do Supremo. Entre os designados, o Executivo informa que os 11.219 profissionais que passaram no concurso público feito em 2011 deverão ser nomeados por ordem de pontuação. Com a determinação do STF, os servidores atingidos passam a ter os seus direitos previdenciários sob a responsabilidade do INSS, Instituto Nacional de Seguro Social. Os efetivados da Assembleia foram mantidos.

Abril de 2014

A partir do dia 1º, todos os servidores alcançados pela decisão são migrados para a condição de servidores em exercício de função pública no SISAP, Sistema de Administração de Pessoal, perdendo a condição de “titulares de cargo efetivo” atribuída pela Lei 100.

Março de 2015

O relator do recurso impetrado pelo Governo de Minas Gerais, Ministro Dias Toffoli, acolhe o pedido da Advocacia-Geral do Estado para manter os servidores atingidos pela Lei 100 até final de dezembro de 2015 com o intuito de não prejudicar o ano letivo.

Abril de 2015

O Governo de Minas Gerais cria um grupo de trabalho, com a participação de representantes do governo e do INSS, Instituto Nacional de Previdência Social, para buscar a melhor forma de promover a transição dos servidores para o regime correto de aposentadoria.

Maio de 2015

O prazo máximo para substituir os ex-efetivados da área de educação de Minas Gerais por servidores concursados é adiado pelos ministros do STF, Supremo Tribunal Federal, para o fim de dezembro.

Julho de 2015

O Governo de Minas Gerais consegue, junto ao Ministério da Previdência, uma medida que permite aos trabalhadores desvinculados a aposentadoria como efetivos. Cerca de 8 mil trabalhadores se encaixam nos requisitos para se aposentar até a data limite, dia 31 de dezembro.